Aplica-se a todos
Fornecedor, implementador, importador ou distribuidor: as obrigações não dependem da dimensão nem do volume de negócios.
Certificação · AI Act e conformidade
Tem uma empresa
de IA? Parabéns.
O trabalho duro
ainda não acabou.
O AI Act aplica-se independentemente de quanto fatura e de quantas pessoas emprega. Os seus clientes vão exigir prova de conformidade antes de comprar. Os investidores já perguntam por ela. E, ao contrário do que se ouve, o prazo que conta não é o mesmo para todos.
Os clientes vão exigir
A conformidade desce a cadeia de fornecimento. Quem vende a uma empresa regulada passa a ser auditado por ela.
O dinheiro vai exigir
Financiamento europeu e investidores institucionais já tratam o AI Act como pré-requisito de due diligence.
01 · Como funciona
Baseado no risco,
não na dimensão.
A maioria das empresas europeias de IA está em risco limitado ou alto risco. Classificar o seu sistema é a primeira tarefa — e a única que não pode delegar.
Inaceitável
Proibido
Classificação social, IA manipulativa, categorização biométrica sensível. Desde dezembro de 2026, também imagens íntimas não consentidas geradas por IA.
Proibição absoluta · coima até 35 M€ ou 7% do volume de negócios global
Alto risco
Conformidade plena
Saúde, transportes, finanças, recrutamento, educação, aplicação da lei, infraestruturas críticas.
Gestão de risco · documentação técnica · supervisão humana · registo europeu
Risco limitado
Transparência
Chatbots, deepfakes, geração de conteúdo, reconhecimento de emoções.
Identificação obrigatória como IA · marcação de conteúdo sintético
Risco mínimo
Sem obrigações
Filtros de spam, recomendação de entretenimento, IA em videojogos.
Sem obrigações específicas · código de conduta voluntário
Está em risco? Se o seu sistema opera num destes domínios, sim.
Artigo 6.º e Anexo III do Regulamento (UE) 2024/1689.
Recrutamento e recursos humanos
Educação e formação
Serviços essenciais e crédito
Infraestruturas críticas
Aplicação da lei
Justiça e processos democráticos
Migração e controlo de fronteiras
Biometria e dados pessoais sensíveis
02 · O que é preciso produzir
42 documentos
e procedimentos.
É o total para uma certificação completa de alto risco, variando com o tipo de operador e a classificação do sistema. Nenhum deles é opcional quando o sistema cai no Anexo III.
Na Europa, estima-se um custo entre 150 000 € e 400 000 € para uma certificação manual de alto risco. A ENIA parte do princípio de que a automação pode reduzir esse valor por uma ordem de magnitude — e é isso que estamos a construir.
11
Core — documentação essencial do sistema
Sempre9
Específicos do tipo de fornecedor
Condicional7
Posicionamento de mercado e informação ao utilizador
Sempre6
Regime GPAI, para modelos de uso geral
Condicional6
Situacionais, conforme o caso de uso
Condicional3
Governação e responsabilidades internas
Sempre42
Total para conformidade plena de alto risco
03 · O quadro completo
Não é só o AI Act.
Cinco outros regulamentos aplicam-se em simultâneo. Tratá-los como projetos separados multiplica o custo e produz documentação contraditória.
RGPD
Proteção de dados
Aplicável a virtualmente todos os sistemas de IA que processem dados pessoais.
DSA
Serviços digitais
Todos os serviços digitais com algoritmos de recomendação e moderação.
NIS2
Cibersegurança
Infraestruturas críticas e respetiva cadeia de fornecimento.
DORA
Resiliência operacional
Impacto direto nos serviços financeiros e nos seus fornecedores de TI.
CRA
Cyber Resilience Act
Todos os produtos digitais conectados, a partir de 2027.
PRODUTO
Segurança do produto
As certificações clássicas de segurança passam a aplicar-se também ao digital.
04 · Cronograma atualizado
O que mudou com o
Digital Omnibus —
e o que não mudou.
Muita comunicação ainda cita agosto de 2026 como prazo do alto risco. Já não é. Mas agosto de 2026 continua a ser um prazo — para outra coisa.
Fevereiro 2025 · em vigor
Práticas proibidas e literacia em IA
Classificação social, IA manipulativa e categorização biométrica sensível já estão banidas. O dever de literacia em IA (Artigo 4.º) já é exigível a todas as organizações que usam IA.
Agosto 2025 · em vigor
GPAI, AI Office e regime de coimas
Obrigações de documentação técnica, conformidade com direitos de autor e sumário público dos dados de treino para modelos de uso geral.
2 de agosto de 2026 · —
Artigo 50.º — transparência
Não foi adiado. Quem coloque conteúdo gerado por IA no mercado europeu tem de o identificar. Se lança funcionalidades generativas, este é o seu prazo.
2 de dezembro de 2026
Sistemas legados e novas proibições
O Artigo 50.º(2) passa a aplicar-se a sistemas já no mercado. Entram em vigor as novas proibições relativas a conteúdo íntimo não consentido e material de abuso sexual de menores.
2 de agosto de 2027
Sandbox nacional obrigatória
Cada Estado-Membro tem de ter pelo menos uma sandbox regulatória de IA em funcionamento (Artigo 57.º). Portugal ainda não anunciou a sua.
2 de dezembro de 2027
Alto risco — Anexo III
Conformidade plena para sistemas autónomos de alto risco. Adiado de agosto de 2026 pelo Digital Omnibus.
2 de agosto de 2028
Alto risco — Anexo I
IA embebida em produtos regulados: dispositivos médicos, máquinas, veículos. Adiado de agosto de 2027.
Uma ressalva que importa
O Digital Omnibus sobre IA obteve acordo político a 7 de maio de 2026, aprovação do Parlamento Europeu a 16 de junho e aprovação final do Conselho a 29 de junho. Os novos prazos, contudo, só produzem efeitos jurídicos com a publicação no Jornal Oficial. Até essa publicação, o calendário original mantém-se tecnicamente aplicável.
Se está a planear com base nas novas datas, confirme o estado da publicação. É o tipo de detalhe que distingue um plano de conformidade de uma boa intenção — e é para isso que existe o Radar.
05 · O que a ENIA faz
Tornar as regras
geríveis.
Tal como expusemos à ANACOM: acreditamos que o AI Act pode ser benéfico para as empresas portuguesas de IA se lhes permitir nivelar-se com as melhores da Europa no acesso a fundos e financiamento. Mas Portugal tem de saber agilizar o sistema.
Mapeamento regulatório
Que regulamentos se aplicam ao seu sistema e em que ordem de prioridade.
Estruturação documental
Que documentos produzir, com que conteúdo e em que sequência.
Preparação de auditorias
O que um organismo notificado vai pedir e como não ser apanhado a produzi-lo no momento.
Monitorização contínua
A conformidade não é um evento. O que muda, muda com aviso — se alguém estiver a olhar.
Coordenação de equipa
Articulação entre equipas técnicas, jurídicas e de produto, que raramente falam a mesma língua.
DISPONÍVEL
Classificação automática
O teste gratuito de classificação de risco para a IA portuguesa. Nove perguntas e sai o nível de risco, as obrigações aplicáveis, os prazos e a documentação estimada para o seu caso.
Fazer o teste →A ENIA lidera em Portugal os testes e planos de AI Act: projetos-piloto, estudos sobre o estado da nação e o único ponto de contacto gratuito a nível nacional. Não vendemos conformidade — construímos o instrumento que a torna acessível a quem não tem 400 000 € para gastar num processo manual.
06 · Fontes oficiais da União Europeia
Vá à fonte.
Nós vamos todos os dias.
Não acredite na nossa leitura sem confirmar. Estes são os pontos de acesso oficiais — e são gratuitos.
Quadro regulatório da IAPágina oficial da Comissão Europeia sobre o AI Act, com orientações, calendário e documentos de apoio.digital-strategy.ec.europa.eu
Texto integral do RegulamentoRegulamento (UE) 2024/1689 em português, no EUR-Lex. A fonte primária, incluindo o Anexo III.eur-lex.europa.eu
AI Office europeuEntidade da Comissão responsável pela supervisão de modelos de uso geral e pela coordenação do enforcement.digital-strategy.ec.europa.eu
AI Act Service DeskBalcão de apoio da Comissão a PME e startups na navegação do AI Act. Portugal não tem equivalente nacional.ai-act-service-desk.ec.europa.eu
07 · Comece agora
Pelo menos para alguns,
a altura certa
foi ontem.
Ser pioneiro beneficia a reputação — e muitos processos de aquisição vão excluir quem não estiver certificado. «AI Act compliant» vai tornar-se uma marca de confiança como o SOC 2 ou a ISO 27001. Use o AI Act como vantagem competitiva.